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Document 72015L0996PRT_277041
Decreto-Lei n.º 136-A/2019 de 6 de setembro - Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996
Decreto-Lei n.º 136-A/2019 de 6 de setembro - Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 171/2019, 1º Suplemento; Publication date: 06/09/2019; Page number: 00002-04020