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Document 72014L0040PRT_273789
Portaria n.º 64/2019 de 19 de fevereiro - Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco
Portaria n.º 64/2019 de 19 de fevereiro - Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 35/2019; Publication date: 19/02/2019; Page number: 01286-01287