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Document 72015L0849PRT_271127
Decreto-Lei n.º 64/2015 de 29 de abril - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo
Decreto-Lei n.º 64/2015 de 29 de abril - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 83/2015; Publication date: 29/04/2015; Page number: 02122-02124