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Document 72015L0849PRT_271126
Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 230/2011; Publication date: 30/11/2011; Page number: 05130-05186