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Document 72015L0849PRT_271125
Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro - Reformula a Lei do Jogo
Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro - Reformula a Lei do Jogo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 277/1989; Publication date: 02/12/1989; Page number: 05244-05266