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Document 72015L0849PRT_271124
Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto - Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto - Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 156/2018; Publication date: 14/08/2018; Page number: 04072-04086