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Document 72017L1371PRT_268759
Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro - Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro - Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 20/2008; Publication date: 29/01/2008
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