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Document 72014L0042PRT_268741
Decreto-Lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
Decreto-Lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 17/1984; Publication date: 20/01/1984
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