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Document 72016L0097PRT_268517

    Decreto-Lei n.º 12/2006 de 20 de Janeiro - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 15/2006; Publication date: 20/01/2006; Page number: 00458-00480