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Document 72016L2102PRT_264314
Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro - Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102
Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro - Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 202/2018; Publication date: 19/10/2018; Page number: 05029-05035