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Document 72018L0912PRT_262543

    Artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de dezembro - Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 297/1984, 1º Suplemento; Publication date: 26/12/1984; Page number: 00012-00044