This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72018L0912PRT_262543
Artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de dezembro - Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de dezembro - Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 297/1984, 1º Suplemento; Publication date: 26/12/1984; Page number: 00012-00044