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Document 72017L0593PRT_261365
Decreto-Lei n.º 359/2007 de 2 de Novembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
Decreto-Lei n.º 359/2007 de 2 de Novembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 211/2007; Publication date: 02/11/2007; Page number: 07970-07972
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