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Document 72016L1034PRT_261344

    Decreto-Lei n.º 26/2015 de 6 de fevereiro - Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 26/2015; Publication date: 06/02/2015; Page number: 00725-00740