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Document 72016L1034PRT_261327

Decreto-Lei n.º 52/2010 de 26 de Maio - Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 102/2010; Publication date: 26/05/2010; Page number: 01796-01809