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Document 72017L0593PRT_261081

    Lei n.º 35/2018 de 20 de julho - Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 139/2018; Publication date: 20/07/2018; Page number: 03272-03665