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Document 72014L0042PRT_259741
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, versão consolidada - Altera o regime de acesso ao direito
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, versão consolidada - Altera o regime de acesso ao direito
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 177/2004; Publication date: 29/07/2004; Page number: 04802-04810