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Document 72015L2193PRT_259474
Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho - Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
Decreto-Lei n.º 39/2018 de 11 de junho - Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 111/2018; Publication date: 11/06/2018; Page number: 02438-02460