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Document 72015L0849PRT_251766
Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016
Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 62/2016; Publication date: 30/03/2016; Page number: 00002-00244