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Document 72015L0849PRT_251764

Lei n.º 5/2016 de 29 de fevereiro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 41/2016; Publication date: 29/02/2016; Page number: 00636-00637