This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72015L0849PRT_251749
Decreto-Lei n.º 118/2011 de 15 de Dezembro - Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 118/2011 de 15 de Dezembro - Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 239/2011; Publication date: 15/12/2011; Page number: 05301-05304