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Document 72015L0849PRT_251747
Decreto-Lei n.º 28/2015 de 10 de fevereiro - Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 28/2015 de 10 de fevereiro - Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 28/2015; Publication date: 10/02/2015; Page number: 00794-00796
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