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Document 72015L0849PRT_251745

    Decreto-Lei n.º 1/2015 de 6 de janeiro - Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 3/2015; Publication date: 06/01/2015; Page number: 00018-00031