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Document 72015L0849PRT_251738

    Lei n.º 63/2012 de 10 de dezembro - Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 238/2012; Publication date: 10/12/2012; Page number: 06921-06923