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Document 72015L0849PRT_251718
Decreto-Lei n.º 250/96 de 24 de Dezembro - Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais
Decreto-Lei n.º 250/96 de 24 de Dezembro - Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 297/1996; Publication date: 24/12/1996; Page number: 04598-04600