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Document 72015L0849PRT_251714
Decreto-Lei n.º 40/96 de 7 de Maio - Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 40/96 de 7 de Maio - Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 106/1996; Publication date: 07/05/1996; Page number: 01046-01047