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Document 72015L0849PRT_251713
Declaração de Retificação n.º 130/95, de 31 de outubro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995
Declaração de Retificação n.º 130/95, de 31 de outubro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 252/1995; Publication date: 31/10/1995; Page number: 00006-00006
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