This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72009L0138PRT_251652
Decreto-Lei n.º 127/2017, de 09.10, que revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE
Decreto-Lei n.º 127/2017, de 09.10, que revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 194/2017; Publication date: 09/10/2017; Page number: 05603-05607