This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72015L0849PRT_251491
Decreto-Lei n.º 368/98 de 23 de Novembro - Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação
Decreto-Lei n.º 368/98 de 23 de Novembro - Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 271/1998; Publication date: 23/11/1998; Page number: 06354-06354