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Document 72015L0849PRT_251485
Decreto-Lei n.º 31/93 de 12 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 31/93 de 12 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 36/1993; Publication date: 12/02/1993; Page number: 00581-00582