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Document 72015L0849PRT_251471
Decreto-Lei n.º 125/2013 de 30 de agosto - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
Decreto-Lei n.º 125/2013 de 30 de agosto - Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 167/2013; Publication date: 30/08/2013; Page number: 05279-05318