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Document 72015L0849PRT_251470
Lei n.º 23/2013 de 5 de março - Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Lei n.º 23/2013 de 5 de março - Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 45/2013; Publication date: 05/03/2013; Page number: 01220-01235
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