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Document 72015L0849PRT_251464
Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 128/2008; Publication date: 04/07/2008; Page number: 04134-04196