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Document 72015L0849PRT_251460
Decreto-Lei n.º 194/2003 de 23 de Agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Decreto-Lei n.º 194/2003 de 23 de Agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 194/2003,; Publication date: 23/08/2003; Page number: 05464-05483