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Document 72015L0849PRT_251420
Decreto-Lei n.º 533/99 de 11 de Dezembro - Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 533/99 de 11 de Dezembro - Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 287/1999; Publication date: 11/12/1999; Page number: 08750-08780
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