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Document 72015L0849PRT_251419
Decreto-Lei n.º 375-A/99 de 20 de Setembro - Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 375-A/99 de 20 de Setembro - Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 220/1999; Publication date: 20/09/1999; Page number: 00002-00005
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