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Document 72015L0849PRT_251418
Decreto-Lei n.º 67/96 de 31 de Maio - Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho)
Decreto-Lei n.º 67/96 de 31 de Maio - Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 127/1996; Publication date: 31/05/1996; Page number: 01354-01355