This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72015L0849PRT_251417
Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro - Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro - Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 247/1994; Publication date: 25/10/1994; Page number: 06429-06433