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Document 72015L0849PRT_251416
Decreto-Lei n.º 227/94 de 8 de Setembro - Reformula a tramitação do processo de inventário
Decreto-Lei n.º 227/94 de 8 de Setembro - Reformula a tramitação do processo de inventário
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 208/1994; Publication date: 08/09/1994; Page number: 05314-05325