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Document 72015L0849PRT_251415
Decreto-Lei n.º 255/93 - de 15 de Julho - Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular
Decreto-Lei n.º 255/93 - de 15 de Julho - Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 164/1993; Publication date: 15/07/1993; Page number: 03843-03845