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Document 72015L0849PRT_251385
Decreto-Lei n.º 60/90 de 14 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 60/90 de 14 de Fevereiro - Altera o Código do Registo Predial
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 38/1990; Publication date: 14/02/1990; Page number: 00613-00618