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Document 72015L0849PRT_251360

    Lei n.º 59/2014 de 26 de agosto - Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 163/2014; Publication date: 26/08/2014; Page number: 04458-04458