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Document 72015L0849PRT_251346

Lei n.º 4/2011 de 16 de Fevereiro - Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 33/2011; Publication date: 16/02/2011; Page number: 00823-00824