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Document 72015L0849PRT_251252
Lei n.º 16/2007 de 17 de Abril - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Lei n.º 16/2007 de 17 de Abril - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 75/2007; Publication date: 17/04/2007; Page number: 02417-02418