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Document 72016L0881PRT_251209

Lei n.º 13/2016 de 23 de maio - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 99/2016; Publication date: 23/05/2016; Page number: 01632-01633