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Document 72016L0881PRT_251204
Lei n.º 55-A/2012 de 29 de outubro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
Lei n.º 55-A/2012 de 29 de outubro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 209/2012; Publication date: 29/10/2012; Page number: 00002-00005