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Lei n.º 14/2017, de 03.05, que determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

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Lei n.º 14/2017, de 03.05, que determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 85/2017; Publication date: 03/05/2017; Page number: 02180-02180