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Document 72016L0881PRT_251199
Lei n.º 37/2010 de 2 de Setembro - Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Lei n.º 37/2010 de 2 de Setembro - Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 171/2010; Publication date: 02/09/2010; Page number: 03858-03859
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