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Document 72016L0881PRT_251178
Lei n.º 50/2005 de 30 de Agosto - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Lei n.º 50/2005 de 30 de Agosto - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 166/2005; Publication date: 30/08/2005; Page number: 05138-05155