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Document 72016L0881PRT_251176

    Decreto-Lei n.º 320-A/2002 de 30 de Dezembro - Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 301/2002; Publication date: 30/12/2002; Page number: 00658-00658