Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72016L0881PRT_251175

    Lei n.º 16-A/2002 de 31 de Maio - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 125/2002; Publication date: 31/05/2002; Page number: 00002-00017